Concurso Público de Ingresso no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

REPUBLICA DE ANGOLA
MINISTERIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

DESPACHO N.º  612/GMGDH/2022

Havendo necessidade de se proceder à abertura do Concurso Público de Ingresso para o quadro de pessoal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e seleção de candidatos
na Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola.

DETERMINO:
I. É aberto o Concurso Público de Ingresso para o provimento de 106 (cento e seis) vagas para o regime especial do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, distribuídas pelas suas Delegações Provinciais seguintes:

1. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª  Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

2. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Bié, com
um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

3. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Cabinda, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

4. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza Sul, com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

5. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza Norte, com um total de 10 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 4 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

6. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene,
com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

7. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuando
Cubango, com um total de 7 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

8. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Huila, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

9. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Lunda Norte, com um total de 10 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador com, 3 vagas na Categoria de Auxiliar de Oficial Auxiliar de Conservador 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 4 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

10. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Lunda Sul, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c)Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

11. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Malanje, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

12. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Moxico, com um total de 8 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

13. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Namibe, com um total de 6 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2. Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 2 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

14. Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Zaire, com um total de 9 vagas, discriminadas nas seguintes carreiras e categorias:
a) Carreira de Oficial Auxiliar de Notário, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe;
b) Carreira de Oficial Auxiliar de Conservador, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
c) Carreira de Oficial Auxiliar de identificação, com 3 vagas na Categoria de Oficial Auxiliar de identificação de 2.ª Classe.

II. A candidatura ao Concurso é feita através de um requerimento dirigido ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Despacho, acompanhado pelos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Relatório médico atestando o tipo e grau ou nível de incapacidade do candidato com deficiência, de acordo com a tabela nacional de incapacidades;
d) Atestado médico (pode ser apresentado 45 dias úteis após a publicação da lista dos resultados finais).

III. Estão destinadas às pessoas com deficiência 4 vagas para as carreiras e categorias apresentadas no número I do presente Despacho, em observância do Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre a reserva de vagas e procedimentos para a contratação de pessoas com deficiência.

IV. As candidaturas a que se refere o presente Despacho devem ser endereçadas para o Portal dos Serviços Públicos Eletrónicos do Governo de Angola, como seguinte endereço: https://www.sepe.gov.ao.

V. As listas de candidatos, bem como a dos resultados das diferentes fases do concurso, serão afixadas no referido Portal e no jornal de maior circulação.

VI. Os locais de trabalho para os candidatos admitidos serão as Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo, Bié, Cabinda,
Cuanza Sul, Cuanza Norte, Cunene, Cuando Cubango, Huila, Lunda Norte,
Lunda Sul, Malanje, Moxico, Namibe e Zaire.

VII. O Concurso é válido pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir
da data da publicação da lista da classificação final.

VIII. Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas-
ENAPP, E.P., nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente concurso público de ingresso.

Fonte: Jornal de Angola(04/08/2022, p34 e 35).

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