A nova Lei, que vem revogar a anterior 17/90, de 20 de Outubro, está em análise nesta quinta-feira na 6ª Reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
“Vamos retirar nesta nova Lei de Bases o limite da idade de 35 anos, que era uma questão muito preocupante, não só porque tínhamos muitos casos de pessoas nesta idade que davam suporte e mais-valia em trabalhos bastante importantes devido à sua praticidade e experiência na Função Pública, mas que por causa do limite da idade, já não podiam ingressar na Administração Pública”, referiu a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias.
Em declarações à imprensa, à margem da reunião, a ministra referiu que o Executivo entende que o limite dos 35 anos vem ferir os princípios consagrados na Constituição, relativamente ao direito ao trabalho.
A lei ainda em vigor, considerada desactualizada, face ao contexto actual, será substituída pela nova que vai à discussão na Assembleia Nacional (AN), no mês de Julho deste ano, de acordo com a ministra Teresa Dias.
“Com esta nova lei pretende-se valorizar o capital humano, acima de tudo, e reforçar os direitos e garantia dos funcionários públicos, congregando num único diploma as bases fundamentais desta, evitando várias dispersões legislativas”, disse.
De acordo com a governante, com a nova Lei pretende-se também clarificar e desenvolver matérias sobre o funcionalismo público que, até então, trazia problemas da sua aplicação.
No domínio da relação jurídico- laboral, prevê-se também a redução do período probatório de cinco anos para um ano, sendo o período para entrada no quadro definitivo dos funcionários, à semelhança de outras geografias.
Quanto ao contrato de trabalho a tempo certo, ou seja, contrato de trabalho determinado, a lei alarga para os 24 meses, contra os 12 meses ainda em vigor.
Com esta medida, de acordo com Teresa Dias, cessam todos os direitos e obrigações, findos os 24 meses, incluindo os direitos ao salário.
Deste modo, pretende-se eliminar, na Administração Pública, um acumular de pessoas ao abrigo destes contratos de trabalho, para que não venham a ficar nela 10 a 15 anos, obrigando o Estado a efectuar o enquadramento dos mesmos.
Ainda no domínio da probidade, a nova lei traz o alargamento do destacamento, para um período não superior a três anos, porrogaveis apenas uma vez.
Sobre os cargos que são interinados, a nova lei, que vai à discussão, descreve que o período não pode ser superior a 12 meses, findo o qual, o quadro que estiver a interinar passa a assumir o lugar, desde que reúna requisitos para o mesmo.
Outro aspecto de relevo tem a ver com a previsão de redução das 35 horas semanais de trabalho, além da introdução do regime do teletrabalho, em função da dinâmica da covid-19.
Ainda segundo a governante, consagrou-se um período de seis meses, a contar da data da publicação da nova lei, para o enquadramento dos funcionários do pessoal em regime de contrato, desde que sejam inseridos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
” Todos os funcionários que estão em regime de contrato de trabalho e estejam a ser renumerados pelo SIGFE, com a aprovação desta lei, terão as entidades empregadoras o dever de efectuar o enquadramento definitivo na Função Pública”, avançou.
Explica ainda que as propostas da nova lei foram divulgadas publicamente e discutidas, incluindo com as organizações sindicais.
Fonte: Angop