Manuel Homem deu esta garantia no final da primeira reunião que teve com as direcções da ZAP Media S.A. e FINSTAR-Sociedade de Investimentos e Participações S.A.
“Os salários estão assegurados, continuarão assegurados e sem cortes. Se alguém não vier trabalhar, vai receber falta e terá menos salário”, alertou.
Na ocasião, o ministro esclareceu que nenhum trabalhador foi despedido, mas sim avisado de que o seu contrato, a termo certo, não seria renovado.
O ministro reiterou que a posição dos funcionários está assegurada, acrescentando que um conjunto de acções internas vão ser criadas pelo sector que dirige, para garantir o normal funcionamento das empresas arrestadas.
“Tivemos uma reunião bastante produtiva e há um conjunto de acções que vamos desenvolver, daqui para frente, com a direcção que está, nesse momento, a gerir a empresa”, realçou.
Manuel Homem ressaltou ser importante ter o primeiro encontro com a direcção da empresa, para avaliar o seu estado e, sobretudo, a orientação baixada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Manuel Homem adiantou que o ministério está a trabalhar com a direcção actual da empresa, descartando a nomeação de uma comissão de gestão.
A uma pergunta sobre a possível reabertura do canal ZAP VIVA, agora neste contexto, o ministro disse haver um processo em curso neste sentido, mas, esclareceu que o trabalho é mais de afirmação legal sobre a existência de um canal de televisão, versus uma produtora de conteúdos ou plataforma de distribuição de televisão.
“A nossa lei tem aqui um enquadramento que dá aos três tipos de serviços de televisão. E, quanto à criação de um canal de televisão, há um procedimento administrativo legal que é preciso cumprir. Agora, em sede desta mudança que foi instituída, vamos trabalhar para adequar”, destacou o ministro.
Manuel Homem referiu que a FINSTAR e a ZAP Media não tinham licença para fazer emissão de um canal de televisão, mas sim uma licença para prestar serviços de distribuição de televisão por assinatura e para produzir conteúdos.
“Naturalmente, estava à margem da lei a existência de um canal de televisão, por não ter existido uma autorização ou uma licença para o efeito”, referiu.
De acordo com uma nota da PGR, o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social passa a ser o novo fiel depositário da empresa ZAP Media S.A. O documento lembra que as participações sociais das empresas ZAP Media S.A. e FINSTAR-Sociedade de Investimentos e Participações S.A. foram arrestadas em 2019, tendo, na altura, sido constituídos fiéis depositários nos conselhos de administração daquelas empresas.
Em virtude do despedimento colectivo dos trabalhadores do canal de televisão ZAP Viva, efectuado pelos fiéis depositários, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR requereu, em Tribunal, a sua substituição pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, tendo a pretensão sido deferida.
De acordo com a nota da PGR, o novo fiel depositário fica encarregado de reintegrar os trabalhadores despedidos e “praticar actos de gestão prudente para a manutenção das empresas”.
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