REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DA MINISTRA
Despacho nº10 / GMF / 23
de 10 de 01
Em harmonia com o previsto nos artigos 54.° e 55.° do Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro, havendo vagas no presente exercício económico que justificam a abertura de Concurso de Ingresso Externo, conjugada com a necessidade de se proceder ao reforço do pessoal da Administração Geral Tributária, em observância ao previsto no artigo 37.° da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Função Pública;
Ao abrigo do disposto no artigo 5. do Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública e em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, determino:
1. É aberto o Concurso de Ingresso Externo na Administração Geral Tributária, a nível dos Serviços Centrais e os Serviços Regionais Tributários, para preenchimento das vagas abaixo descriminadas, na categoria Técnica Média Tributária de 3ª Classe do regime especial (Carreiras Tributárias), conforme se descreve:
1.1 Os perfis profissionais a recrutar são os seguintes:
I – Especialidade aduaneira e fiscal: 310 Vagas
- Técnico de navegação e controlo aduaneiro
- Técnico de fiscalização aduaneira
- Técnico de contencioso (aduaneiro e de fiscal)
- Técnico de inspecção aduaneira e de fiscalidade
- Técnico de contabilidade
II – Especialidade de controlo e tratamento de imagem: 40 Vagas
- Técnico Operador Scanners e Ralo-X; e
- Técnico operador de CCTV.
III – Especialidade informática: 10 Vagas
- Técnico de informática, com valências em: Administração de sistemas, levantamento de requisitos de base de dados, desenvolvimento de sistemas e infraestruturas.
2. Compete à Escola Nacional de Administração e Politicas Públicas ENAPP, E.P. nos termos dos artigos 6.° e 7° do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente concurso público de ingresso.
3. As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Despacho, nos termos a serem difundidos pela Entidade Recrutadora Única.
Publique-se.
GABINETE DA MINISTRA DAS FINANÇAS, Luanda,10 de 01 de 2023.
A Ministra,
Vera Daves de Sousa