REPÚBLICA DE ANGOLA
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
ANÚNCIO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO INTERNO
De acordo com o Despacho n.° 236/2026 de 19 de Março do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, está aberto o Concurso Público de Acesso (promoção) e Ingresso Interno ou transição, na modalidade de prova documental, pelo prazo de 15 dias úteis, para o de Ingresso Interno ou transição e de 8 dias úteis, para o de Acesso (promoção), a contar do dia útil seguinte da data da publicação do presente anúncio ou noutro meio considerando adequado, para o provimento de:
I – Concurso de Transição/Ingresso
a) 97 vagas de Notário Adjunto;
b) 124 vagas de Conservador Adjunto;
c) 112 vagas de Técnico Superior de Identificação Principal;
d) 52 vagas de 2.° Ajudante de Notário;
e) 57 vagas de 2.° Ajudante de Conservador;
f) 54 vagas de 2.° Ajudante de Identificação;
g) 06 vagas de Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe;
h) 04 vagas de Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe;
i) 02 vagas de Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe.
II – Concurso de Acesso (Promoção)
a) 13 vagas de Notário de 1.ª Classe;
b) 38 vagas de Notário de 2.ª Classe;
c) 86 vagas de Notário de 3.ª Classe;
d) 20 vagas de Ajudante Principal de Notário;
e) 116 vagas de 1.° Ajudante de Notário;
f) 21 vagas de Conservador de 1.ª Classe;
g) 47 vagas de Conservador de 2.ª Classe;
h) 102 vagas de Conservador de 3.ª Classe;
i) 46 vagas de Ajudante Principal de Conservador;
j) 133 vagas de 1.° Ajudante de Conservador;
k) 27 vagas de Assessor de Identificação Principal;
l) 66 vagas de Assessor de Identificação de 1.ª Classe;
m) 50 vagas de Assessor de Identificação de 2.ª Classe:
n) 58 vagas de Ajudante de Identificação Principal:
o) 110 vagas de 1.° Ajudante de Identificação.
III. Requisitos para Promoção:
1. Ser funcionário efectivo e permanência por período ininterrupto de 3 (três) anos de serviço na categoria que possui, e 5 (cinco) anos de serviço para candidatos de categorias do topo:
2. Fichas de avaliação de desempenho dos 3 (três) anos que antecedem o ano a que respeita o Concurso Público, com a classificação mínima de bom;
3. Habilitações literárias e qualificações profissionais necessárias para ocupar a vaga que concorre;
4. Para as categorias de Conservador de 1.a Classe e Notário de 1.a Classe, devem ter licenciatura em Direito e 5 (cinco) anos de serviço efectivo na categoria de Conservador de 2.a Classe ou na de Notário de 2.a Classe, respectivamente;
5. Para a categoria de Assessor de Identificação Principal, devem apresentar uma licenciatura e 5 (cinco) anos de serviço efectivo, na categoria de Assessor de Identificação de 1.a Classe; 6. Para os Técnicos Superiores, as habilitações literárias devem ser certificadas pelo INAAREES.
IV. Requisitos para a transição:
1. Ser funcionário do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;
2. Possuir a licenciatura para as alíneas a), b) e c), o Bacharelato para as d), e) e f) e o curso médio ou equivalente para as alíneas g), h) e i);
3. As transições referidas no número anterior devem ocorrer dentro da mesma carreira.
V – O Júri é composto por 3 (três) elementos, sendo:
1.° Presidente: Ridaura Márcia Brás Martins Lourenço – Directora do Gabinete de Recursos Humanos;
2.° Vice-Presidente: Kachupe Chandamissa Silvano – Chefe de Departamento do Gabinete Jurídico;
3.° Vogal: Fábio Jackson Próspero Manuel – Director do Gabinete do Secretário de Estado para a Justiça.
4. A admissão ao Concurso é solicitada ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, por meio de Requerimento e instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia do Bilhete de Identidade;
b) Cópia do Certificado de Habilitações Literárias;
c) Curriculum Vitae.
5. Na fase de admissão ao concurso, os candidatos devem declarar, nos Requerimentos e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais ou especiais, nos termos do artigo 16.° do Decreto Presidencial n.° 112/24, de 17 de Maio.
6. O Requerimento de admissão ao Concurso de Ingresso Interno e Acesso (promoção), a nível de Luanda, deve-se dar entrada no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios-CREL e, nas restantes províncias, na sede das Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, para o Concurso de Acesso (promoção) e 15 (quinze) dias úteis para o Concurso de Ingresso Interno, a contar da data da publicação do presente anúncio, sem o qual não será considerado.
7. Este concurso é aberto para prover os lugares vagos existentes em todas as áreas deste Departamento Ministerial a nível nacional e o referido concurso é válido por um período de 12 (doze) meses. contados a partir da data de publicação da lista de classificação final.
CUMPRA-SE.
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em Luanda. aos 19 de Março de 2026.
O Ministro
Marcy Cláudio Lopes
Fonte: Jornal de Angola 27/03/2026