Conselho Superior de Magistratura Judicial abre Concurso Público para o preenchimento de 500 vagas

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

ORGANISMO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO

De acordo com o Despacho n.° 132/CSMJ|2025 de 18 de Junho, de Sua Excelência Venerando Juiz Conselheiro Presidente, está aberto o Concurso Público de Ingresso Externo para os Tribunais de Jurisdição Comum- 1. Instância, na modalidade de prova documental, no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Despacho de Abertura, nos termos dos artigos 184,° e 178. da Constituição da República de Angola conjugados com os artigos 34.°,37.° e 40.° da Lei n.° 26/22 de 22 de Agosto – Lei de Base da Função Pública conjugado com a alínea k) do n.° 1 do artigo 35.° da Lein.° 14/11 de 18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e o artigo 10.° da Lei n.°18/24 de 24 de Dezembro -Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2025, artigo 12.° do Decreto Presidencial n.° 112/24, de 17 de Maio que estabelece os principios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública, Decreto Presidencial n.° 314/16, de 22 de Novembro, é aberto o Concurso Público de Ingresso Externo nas Carreiras dos Tribunais de Jurisdição Comum:

1. Concurso Público de Ingresso Externo:

a) 50 Vagas – Escrivão de Direito de 3.ª Classe;

b) 200 Vagas – Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
c) 250 Vagas – Oficial de Diligência de 3.ª Classe.
2. A admissão ao concurso é solicitado ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente deste

Conselho, por meio de requerimento instruido com os seguintes documentos:

Cópia do Bilhete de ldentidade,
✔ Certificado de Habilitações Literárias;
✔ Declaração ou Certificado de Homologação do Estudo pelo INAARES;
✔ Curriculum Vitae.

Requisitos Gerais:
• Nacionalidade Angolana;
• Idade igual ou superior a 18 anos;
• Ter as Habilitações mínimas para a categoria que pretende concorer.

Requisitos Específicos:

• Carreira de Escrivāo de Direito de 3.ª Classe
Para a carreira de Escrivão de Direito de 3.ª Classe exige-se no mínimo a Licenciatura em Direito.

• Carreira de Ajudante de Escrivão de 3.ªClasse
Para a carreira de Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe exige-se no mínimo o 3.° ano da Universidade Concluído.

• Carreira de Oficial de Diligência de 3.ªClasse
Para a carreira de Oficial de Diligência de 3.ª Classe exige-se o Ensino Médio concluído

Nota: As candidaturas deverão ser efectuadas através do email: [email protected], no prazo de 15 dias úteis, no periodo das 8h00 às 12h00, a contar da data da publicação no Jornal de Angola.

As listas dos candidatos apurados (provisoriamente), bem como dos resultados finais, serāo publicados no Jornal de Angola.

O concurso público tem a validade de 12 meses, contados a partir da publicação da Lista

de Classificação Final.